A nova lei que permite aos serviços de saúde dos sectores privado e social e aos serviços de urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a emissão de Certificados de Incapacidade Temporária (CIT), conhecidas como baixas médicas, conseguiu aliviar os médicos de família em mais de 426 mil consultas, desde que entrou em vigor, em março. Ainda assim, de acordo com o “Diário de Notícias”, até ao dia 11 de setembro os médicos de família realizaram mais de um milhão e meio de consultas que resultaram na emissão de baixas médicas.
Desde 1 de março até 11 de setembro, segundo os dados dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, foram passadas um total de 426.456 baixas médicas fora dos centros de saúde: 292.336 por diferentes entidades do sector público, 4723 passadas pelos prestadores de saúde dos sectores privados e social e 39.397 passadas pelos médicos das urgências do SNS.
O presidente da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF), Nuno Jacinto, considera que o balanço da lei é positivo. A nova lei veio aliviar “os cuidados primários” e repor o que diz ser “uma questão básica”: “O médico que observa o doente e que determina a sua incapacidade é quem deve emitir a baixa, quem a deve assinar e assumir essa responsabilidade.”
Ainda assim, Nuno Jacinto considera que “há coisas que devem ser revistas e mudadas nesta legislação”, nomeadamente no que respeita “à renovação das baixas, aos relatórios clínicos pedidos por ginásios e outras entidades e até na renovação do receituário”.
Até março deste ano, todas as baixas tinham de ser passadas pelo médico de família. O Decreto-Lei n.º 2/2024, ainda assinado pelo antigo ministro da Saúde Manuel Pizarro, passou a permitir a emissão de CIT a outros serviços. “A nova medida teve vantagens para os profissionais, que assim ficam com mais tempo disponível para consultas de doença aguda ou de doença crónica, mas também para os utentes, que escusam de sair de uma urgência ou de uma unidade privada e ter de ir para o centro de saúde à procura de uma vaga para pedir a baixa que outro médico lhe prescreveu”, disse o presidente da APMGF.
