O Tribunal de Contas (TdC) nota, no parecer da Conta Geral do Estado de 2023 divulgado esta quarta-feira, 2 de outubro, que mais de 20% do custo total do benefício fiscal a residentes não habituais (RNH), ou seja, cerca de 262 milhões de eurosdisse respeito a apenas 50 agregados. O Tribunal nota ainda que a AT não está a controlar a existência de dívidas fiscais junto dos beneficiários do regime de RNHao passo que em outros benefícios fiscais como o IRS Jovem ou o Programa Regressar há, de facto, esse escrutínio, resultando na suspensão dos benefícios se houver dívidas ao Estado.
No documento, entre várias críticas à falta de reporte e de registo de operações financeiras, à suborçamentação de rubricas orçamentais, e à ausência de mecanismos de controlo da despesa, a autoridade de inspeção frisa, mais uma vez, que a Conta Geral do Estado do ano passado não está conforme a Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em 2015, e com implementação em curso, o que impede o Tribunal de certificá-la. O TdC fez, igualmente, 67 recomendações ao Governo e à Assembleia da República, de forma a corrigir os erros identificados.
